No domingo, 6 de julho, entra em vigor a Lei 9.910/2025, que regulamenta a utilização dos veículos individuais elétricos em Jaraguá do Sul, estabelecendo regras quanto à circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
As definições, características, itens mínimos obrigatórios, regras de segurança e condições para licenciamento e condução aplicáveis aos equipamentos, assim como aos respectivos condutores e passageiros, são aqueles previstos na Resolução do Contran. O Município, juntamente com a Polícia Militar, fará campanhas educativas de trânsito especificas para orientar a população sobre o uso desses equipamentos.
Flávio José – e-mail da coluna: flavio@observamais.com.br . Flávio José: coluna de política, variedades e assuntos relevantes de toda a região do Vale do Itapocu
NO CONSELHO DE ÉTICA – O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados elegeu no dia 1º o deputado Fábio Schiochet (União-SC), de Jaraguá do Sul, como novo presidente. Composto por 21 membros titulares e igual número de suplentes, cabe ao órgão tratar das penalidades disciplinares em casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar no âmbito da Câmara. Entre as punições aplicáveis estão a suspensão e a perda do mandato. O mandato terá duração de dois anos. O novo presidente já ocupou o cargo de secretário de Comunicação da Câmara dos Deputados entre 2019 e 2020.e, também, presidiu as comissões de Minas e Energia e de Defesa do Consumidor.
BRIGA PELO ICMS – A partilha do ICMS em Santa Catarina em relação à distribuição de combustíveis pela Petrobras está no centro de uma disputa judicial entre cidades catarinenses. É que Joinville quer que o valor adicionado, utilizado para efeito do cálculo de retorno do ICMS seja dividido para todas as cidades. Isso, no entanto, prejudicaria Guaramirim, Itajaí e Biguaçu, que têm bases de distribuição. O caso já está no Tribunal de Justiça, em ação encabeçada por Joinville e a Amunesc, que poderiam ser beneficiadas com uma eventual mudança na distribuição do valor adicionado, em desfavor dos municípios que possuem bases da Transpetro.
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BRIGA PELO ICMS 2 – Segundo informações, no processo encaminhado ao TJSC, foi juntado um manifesto de 194 prefeituras contra o modelo atual, também encaminhado ao governo estadual, que ainda deve dar um parecer. No entanto, na coleta das assinaturas, Guaramirim, Itajaí e Biguaçu foram ignorados. Na justiça, o caso está em fase de manifestação das partes envolvidas. A Amvali já se manifestou a favor de Guaramirim, mantendo a unidade regional. Os três municípios defendem a legalidade do valor adicionado nas operações, rebatendo a ação e o principal questionamento de Joinville, considerado infundado.
GUARAMIRIM PODE PERDER – O prefeito de Guaramirim, Adriano Zimmermann, manifestou durante plenária da Aciag, no dia 30, o seu descontentamento com o colega Adriano Silva, prefeito de Joinville, pela ação interposta, que vai prejudicar muito o seu município, caso implantada. A Transpetro é responsável por 45% do valor adicionado de Guaramirim. Numa projeção feita, as perdas de ICMS seriam muito grandes. Em 2035 atingiria R$ 97 milhões. “Não podemos perder essa arrecadação e vamos às últimas instâncias para defender um direito legítimo que temos. Lamento a atitude de Joinville que poderia ter evitado a celeuma”.
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CHEGAMOS A 2.500 EDIÇÕES – Esta é uma edição histórica. São 2.500 edições ao longo de 24 anos do Jornal do Vale do Itapocu, que só quem está a frente sabe dos desafios de manter um periódico sem vínculo político ou econômico, com dificuldades e adequando-se às mudanças, mesmo com todas as condições adversas. Neste período um patrimônio valiosíssimo foi acumulado: a credibilidade. É a nossa marca, sempre buscando informações regionais e valorizando quem realmente merece. Temos muita história acumulada, em todas as áreas. Nossas edições são verdadeiras fontes de consulta para historiadores.
NOVO SECRETÁRIO – Depois de tanto espernear, o PSDB conseguiu emplacar um secretário no governo de Jair Franzner. É o contador e gestor tributário Tiago Coelho Przywitowski, que assumiu a Secretaria da Fazenda, cargo que era acumulado pelo secretário de Administração, Argos Burgardt. Ele foi apresentado durante a reunião do colegiado. Tem experiência na iniciativa privada e deve colaborar na gestão do município numa área sensível e muito importante para manter o equilíbrio financeiro e a Prefeitura fazer as entregas que a comunidade almeja.
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